“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei Complementar115 de 26/12/2002
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Lei Complementar72 de 29/01/1993
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.
Lei Complementar91 de 22/12/1997
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 21 - É criado o fundo contábil para o desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, destinado a financiar os programas e projetos prioritários para a Região.
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 9º - As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar:...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 2º, Parágrafo Único - É autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.
Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do artigo 9, pela LCP 46, de 21.8.1984)...
Lei Complementar172 de 15/04/2020
Art. 3º - Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual de Gestão.