“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional25 de 14/02/2000
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001....
- Emenda Constitucional18 de 05/02/1998
Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional31 de 14/12/2000
Art. 2º - esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional116 de 17/02/2022
Art. 1º - O art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A: "Art. 156 (...) § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (...) (NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional44 de 30/06/2004
Art. 1º - O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159 (...) III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (...) (NR) Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional62 de 09/12/2009
Art. 7º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
- Emenda Constitucional122 de 17/05/2022
Art. 1º - Os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 73 (...) § 1º (...) I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (...)"(NR) "Art. 101 O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (...)"(NR) "Art. 104 (...) Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasil...
- Emenda Constitucional14 de 12/09/1996
Art. 5º - É alterado o art. 60 do ADCT e nele são inseridos novos parágrafos, passando o artigo a ter a seguinte redação: "Art. 60 Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. § 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os estados e seus municípios a ser concretizada com par...