“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Emenda Constitucional39 de 19/12/2002
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional22 de 18/03/1999
Art. 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional75 de 15/10/2013
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional82 de 16/07/2014
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional130 de 03/10/2023
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional41 de 19/12/2003
Art. 11 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional99 de 14/12/2017
Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....
Emenda Constitucional70 de 29/03/2012
Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação....