“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 2º, III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto11.925 de 21/02/2024
Gestão de Recursos Audiovisuais e Comitê Gestor
Art. 1º, §2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade." (NR) "Art. 5º-C Os membros do Comitê Gestor se reunirão presencialmente ou por videoconferência, a critério do Coordenador do Comitê Gestor." (NR) "Art. 5º-D A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 6º A Ancine e o Ministério da Cultura poderão submeter ao Comitê Gestor programas e ações relativos a matérias de sua competência." (NR) "Art. 8º (...) IV - encaminhar o plano anual de investimentos à Ancine e ao Ministério da Cultura; (...)" (NR) "Art. 9º (...)...
- audiovisual, gestão pública
Lei13.934 de 11/12/2019
Regulamentação de contrato de desempenho
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
- colaboração interinstitucional
- gestão projetos
- implementação estratégica
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o art. 231 da Constituição Federal , para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 16, §1º, I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Decreto11.512 de 28/04/2023
Comitê de Gestão Territorial Indígena
Art. 6º - A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Medida Provisória1.176 de 05/06/2023
Programa Desenrola Brasil
Art. 4º, II - contratação de nova operação de crédito com agente financeiro habilitado no Programa.
Decreto11.555 de 07/06/2023
Programa Farmácia Popular
Art. 1º - O Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 2º Quando se tratar de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias, o preço dos itens do Programa Farmácia Popular do Brasil será subsidiado parcial ou integralmente. § 3º A disponibilização dos medicamentos aos beneficiários do Programa Bolsa Família será gratuita. § 4º O Programa Farmácia Popular do Brasil terá eixo específico para a disponibilização de medicamentos às populações indígenas, de forma gratuita, na for...