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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • Lei10.406 de 10/01/2002

    Código Civil

    Art. 1078, §3º - A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho Fiscal.

    • personalidade
    • propriedade
    • negócio jurídico
  • Lei5.172 de 25/10/1966

    Código Tributário Nacional

    Art. 202, V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

    • tributo
    • imposto
    • receita pública
  • Lei11.343 de 23/08/2006

    Lei de Drogas

    Art. 63-c, §4º - Na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)...

    • tráfico de drogas
    • uso de drogas
    • política nacional sobre drogas
  • Lei4.886 de 09/12/1965

    Art. 17, e - impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18;...

    • representação comercial
    • representante comercial autônomo
    • conselho dos representantes comerciais
  • Decreto3.048 de 06/05/1999

    Regulamento da Previdência Social

    Art. 3º - Ficam revogados os Decretos nºˢ 33.335, de 20 de julho de 1953 , 36.911, de 15 de fevereiro de 1955 , 65.106, de 5 de setembro de 1969 , 69.382, de 19 de outubro de 1971 , 72.771, de 6 de setembro de 1973 , 73.617, de 12 de fevereiro de 1974 , 73.833, de 13 de março de 1974 , 74.661, de 7 de outubro de 1974 , 75.478, de 14 de março de 1975 , 75.706, de 8 de maio de 1975 , 75.884, de 19 de junho de 1975 , 76.326, de 23 de setembro de 1975 , 77.210, de 20 de fevereiro de 1976 , 79.037, de 24 de dezembro de 1976 , 79.575, de 26 de abril de 1977 , 79.789, de 7 de junho de 1977 , 83.080, de 24 de janeiro de 1979 , 83.081, de 24 de janeiro de 1979 ...

    • seguridade social
    • previdência social
    • aposentadoria
  • Lei4.595 de 31/12/1964

    Lei da Reforma Bancária

    Art. 3º, VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.

    • conselho monetário nacional
    • instituições financeiras
    • banco centrai
  • Lei8.078 de 11/09/1990

    Código de Proteção e Defesa do Consumidor

    Art. 92 - O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

    • defesa do consumidor
    • relação de consumo
    • responsabilidade do comerciante
  • Lei8.212 de 24/07/1991

    Plano de custeio

    Art. 69, §6º - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...

    • seguridade social
    • previdência social
    • assistência social