“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei13.576 de 26/12/2017
Art. 24, §2º, I - com incorporação ao processo daqueles que forem pertinentes; e...
Lei14.994 de 09/10/2024
Combate ao Feminicídio
Art. 8º - O art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 394-A . Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. § 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. § 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer que...
Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 30 - O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito.
Lei9.774 de 21/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, c - prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;...
Lei11.178 de 20/09/2005
Art. 121, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...
Lei5.606 de 09/09/1970
Art. 1º - É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal.
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 8º - A Carteira de Identidade de que trata esta Lei será expedida com base no processo de identificação datiloscópica.
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 17, §1º - No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica.