“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei4.284 de 20/11/1963
Art. 15, f - examinar e julgar todos os processos de admissão do contribuinte e de pagamentos das pensões;...
- Lei7.256 de 27/11/1984
Capítulo 4 - Do Regime Fiscal...
- Lei14.990 de 27/09/2024
Art. 4º - A concessão do crédito fiscal de que trata o art. 3º desta Lei observará as disposições deste artigo.
- Lei14.682 de 20/09/2023
Art. 2º, §3º - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.
- Lei15.057 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei12.096 de 24/11/2009
Art. 1º, §17, I - do impacto fiscal das operações do Tesouro Nacional com o BNDES, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerando o custo de captação do Governo Federal e o valor devido pela União; (Incluído pela Lei nº 13.132, de 2015)...
- Lei13.408 de 26/12/2016
Art. 146, I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;...
- Lei14.030 de 28/07/2020
Art. 1º, §2º - Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária nos termos do caput deste artigo ou até a ocorrência da reunião do conselho de administração, conforme o caso.