“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.640 de 31/03/1993
Art. 1º - O art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 . A execução da sentença será processada no juízo competente para o Processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil."...
- Lei8.200 de 28/06/1991
Art. 3º - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal:...
- Lei7.519 de 14/07/1986
Art. 8º, I - a de inscrição no cadastro fiscal e suas respectivas alterações;...
- Lei5.849 de 07/12/1972
Art. 1º, Parágrafo Único, II, f - Auxiliar Administrativo: Classe única Cr$700,00...
- Lei9.933 de 20/12/1999
Art. 3º, §2º, XV - conceder bolsas de pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento de tecnologia, de produto ou de processo, de caráter contínuo, diretamente ou por intermédio de parceria com instituições públicas ou privadas; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011).
- Lei6.969 de 10/12/1981
Art. 5º, §2º - O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código de processo Civil , valendo a citação para todos os atos do processo.
- Lei8.256 de 25/11/1991
Art. 4º, §2º - Não se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a:...
- Lei14.303 de 21/01/2022
Art. 9º, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...