“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 13, d - organizar o processo da abertura dos creditos suplementares e extraordinarios;...
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 296, §1º - Os administradores e membros do Conselho Fiscal respondem pelos prejuízos que causarem pela inobservância do disposto neste artigo.
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei35 de 26/01/1892
Capítulo 3 - DO PROCESSO ELEITORAL...
Lei11.636 de 28/12/2007
Art. 5º, Parágrafo Único - O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive a baixa dos autos.
Lei4.533 de 08/12/1964
Art. 9º, §3º - A renovação e o preenchimento de vaga dos membros referidos na letra b ficam a critério do Presidente da República.
Lei6.674 de 05/07/1979
Art. 2º - A Fundação, com sede e foro na Cidade de Campo Grande, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, terá personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar.
Lei33 de 25/02/1935
Art. 2º - O Instituto de Neuro-Syphilis terá autonomia te ohnica e administrativa com atribuição de todos os serviços referentes á sua especialidade, tanto no campo de investigações scientificas, como no campo Médico-Social.
Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 2º, §2º - Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e os sócios decidem sobre a forma de execução dos trabalhos, nos termos da lei.