“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei5.122 de 28/09/1966
Art. 7º - O Conselho Fiscal do Banco da Amazônia S. A. será integrado por um representante do Ministério da Fazenda, um representante da SPVEA e um representante dos acionistas minoritários, escolhidos anualmente em Assembléia Geral Ordinária, a qual fixará a sua remuneração.
- Lei5.821 de 10/11/1972
Art. 18, e - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
- Lei6.649 de 16/05/1979
Art. 35, Parágrafo Único - Além de citar-se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no Processo, como assistentes do réu ( Código de Processo Civil, art. 50 ).
- Lei3.780 de 12/07/1960
Art. 39 - Fica criada, no Departamento Administrativo do Serviço Público, a Divisão de Classificação de Cargos.
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 53, XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (...) XLVII - (revogado); (...)" (NR) "Art. 11(...) I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (...)" (NR) "Art. 14 (...) § 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial consti...
- Lei13.464 de 10/07/2017
Art. 15 - O Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) Parágrafo único. (...) c) o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil." (NR) " Art. 6º -A. A gratificação de presença a que se refere a alínea "a" do parágrafo único do art. 6º desta Lei também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses:...
- Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 49, §4º - Para fins do disposto no § 5º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem como o seu resultado.
- Lei10.171 de 05/01/2001
Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante de anexo a esta Lei, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social, é fixada em R$ 13.701.817.324,00 (treze bilhões, setecentos e um milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e vinte quatro reais), com os seguintes desdobramentos:...