“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei12.999 de 18/06/2014
Art. 11 - Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam os beneficiários da subvenção de que trata o art. 10 dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.
- Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 70, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e...
- Lei11.890 de 24/12/2008
Art. 154, XV - Fiscal Federal Agropecuário da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário. (Incluído pela Lei nº 12.775, de 2012)...
- Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 14-a, §2º - Apurado o valor a ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação de regência. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)...
- Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 28, §3º - Após o início do processo administrativo fiscalizatório, o valor da multa prevista no § 1º deste artigo fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) caso o beneficiário realize o pagamento do valor devido notificado, incluídos juros e multa de mora, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização.
- Lei4.124 de 27/08/1962
Art. 5º, Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos a que se refere este artigo serão os fixados, em lei, para o pessoal administrativo das Regiões da Justiça do Trabalho servidas por Tribunais Regionais da 1ª Categoria.
- Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 25, d - julgado incapaz moral ou profissionalmente, em processo regular;...
- Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 11 - Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.