“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei14.074 de 14/10/2020
Art. 5º, §1º - O apoio administrativo prestado às unidades do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República continuará sendo prestado na forma prevista nas estruturas regimentais em vigor.
Lei14.995 de 10/10/2024
Art. 22, §2º, II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
Lei13.371 de 14/12/2016
Art. 9º, Parágrafo Único - Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes às gratificações de desempenho previstas nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver a importância paga a maior administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos.
Lei28 de 08/01/1892
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 8 de janeiro de 1892, 4º da Republica.
Lei13.496 de 24/10/2017
Art. 5º, §1º - Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
Lei7.391 de 25/10/1985
Art. 4º - Ficam criados os cargos de Fiscal do Trabalho correspondentes aos claros previstos na lotação do Ministério do Trabalho.
Lei9.961 de 28/01/2000
Lei de ANS
Art. 4º, XXXIII - instituir o regime de direção fiscal ou técnica nas operadoras;...
Lei12.304 de 02/08/2010
Art. 12 - A PPSA terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos pela Assembleia Geral, constituído por:...