“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei2.686 de 19/12/1955
Art. 9º - Ficam mantidos os arts. 4º , 5º e 7º da Lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950 , revogadas as disposições em contrário.
- Lei6.537 de 19/06/1978
Art. 1º, §1º - Os Conselhos, referidos no caput deste artigo, terão autonomia administrativa e financeira e constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total.
- Lei4.784 de 28/09/1965
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se aos casos pendentes de decisão administrativa ou judicial, decorrentes da aplicação da Lei nº 4.299, de 23 de dezembro de 1963 , ... VETADO.
- Lei9.745 de 15/12/1998
Art. 2º, §3º - Caberá ao Ministro de Estado do Trabalho determinar a adoção das providências indispensáveis à alocação de que trata este artigo, independentemente de quaisquer outros atos de natureza administrativa.
- Lei5.168 de 21/10/1966
Art. 6º - A COSAGRI poderá requisitar, mediante autorização expressa do Ministro da Agricultura, pessoal, técnico e administrativo do Ministério da Agricultura, devendo cada ato autorizativo indicar expressamente as condições e prazo de duração.
- Lei11.171 de 02/09/2005
Art. 16-m - O servidor ativo beneficiário da GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- Lei11.458 de 19/03/2007
Art. 4º, I - mediante processo seletivo simplificado; ou...
- Lei8.741 de 03/12/1993
Art. 2º - O CONIN será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, que coordenará os trabalhos do Colegiado, cabendo à Secretaria de Política de Informática e Automação prestar-lhe apoio técnico e administrativo.