“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 10, §1º, II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 1º - Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 53, b - quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento. (Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 107, §1º - A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Constituição
Constituição Federal
Art. 156-a, §5º, VII - o processo administrativo fiscal do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 115 - O SAPS será administrado por um Conselho Administrativo (CA), sob a fiscalização direta de um Conselho Fiscal (CF).
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 3º, §2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 21 - O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade