“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei7.029 de 13/09/1982
Art. 3º - Compete à União a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção, operação e segurança dos alcoodutos.
- LeiLei 4069-A de 12 de Junho de 1962
Art. 10 - A Universidade gozará de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da legislação vigente e do Estatuto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 657, de 1969)...
- Lei5.152 de 21/10/1966
Art. 9º - A Universidade gozará de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar, nos têrmos da legislação vigente e do Estatuto. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 921, de 1969)...
- Lei11.372 de 28/11/2006
Art. 7º - Ficam criados os cargos efetivos nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União para atender a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o Anexo III desta Lei.
- Lei13.189 de 19/11/2015
Art. 8º, III - for condenada por decisão judicial transitada em julgado ou autuada administrativamente após decisão final no processo administrativo por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.
- Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 46-a, §2º - As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: Promulgação partes vetadas (Redação dada pela Lei nº 14.117, de 2021)...
- Lei9.496 de 11/09/1997
Art. 1º - Fica a União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, autorizada, até 31 de maio de 2000, a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2192-70, de 2001)...
- Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 2º, §1º - A atribuição prevista no caput poderá ser realizada mediante ato administrativo ou por meio de contratação direta da Infraero pela União, nos termos de regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.319, de 2016)...