“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, I, a - todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;...
- Lei13.326 de 29/07/2016
Art. 27 - A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 154 (...) XVI - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações; XVII - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual; XVIII - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos; XIX - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e ...
- Lei3.736 de 22/03/1960
Art. 5º, §2º - O mandato da diretoria e do conselho fiscal será de dois anos.
- Lei9.709 de 18/11/1998
Lei do Plebiscito e Referendo
Art. 2º, §2º - O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
- Lei3.274 de 02/10/1957
Art. 22, Parágrafo Único - Nêsse sentido serão organizados os respectivos programas, de modo que a educação intelectual, artística, profissional e física se processem em equilíbrio no desenvolvimento eugênico das faculdades mentais em consonância com a saúde e fortalecimento do corpo.
- Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 5º, III - da carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
- Lei11.647 de 24/03/2008
Art. 12, XI - programa de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
- Lei13.808 de 15/01/2019
Art. 4º, III, b - ao projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas, na mesma ou em outra unidade orçamentária;...