“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei10.868 de 12/05/2004
Art. 1º - Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.
Lei8.428 de 29/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério Público da União, a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo, constituída dos cargos de Técnico, Assistente e Auxiliar, conforme o Anexo I desta lei.
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
A limitação prevista no inciso I do § 2º do art. 11 desta Lei e no § 5º deste artigo não se aplica à transação que envolva pagamento à vista de créditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.
Lei12.952 de 20/01/2014
Art. 10, X - programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 8º - O § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: Promulgação partes vetadas ‘Art. 46-A (...) § 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: (...)’ (NR)"...
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 32, d - for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;...
Lei9.275 de 09/05/1996
Título 2 - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL...
Lei6.255 de 22/10/1975
Art. 1º, IV - Região Administrativa II - Gama 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 11.200.000...