Lei nº 6.255 de 22 de Outubro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
| Cr$1,00 | ||
| 3.0.0.0 | - DESPESAS CORRENTES | |
| 3.2.0.0 | - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.7.0 | - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | |
| 3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | ||
| 01 | - Pessoal(...) | 30.000.000 |
Art. 2º
É o Governador do Distrito Federal autorizado a distribuir a importância prevista no inciso I, do Artigo anterior, mediante crédito suplementar às Unidades Orçamentárias constantes da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974.
Parágrafo único
A autorização deste artigo é acrescida à constante do artigo 7º da referida Lei.
Art. 3º
Para atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de que trata os incisos I e II, do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na forma abaixo especificada:
I
- Superávit Financeiro apurado no Balanço de 1974 28.488.245
II
- Excesso de Arrecadação(...) 420.158.000
III
Art. 4º
| FUNÇÃO 06 | - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | |
| PROGRAMA 29 | - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA | |
| Subprograma 170 | Defesa contra Sinistros | |
| CBDF 2.027 | - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal(...) | 3.400.000 |
| PROGRAMA 30 | - POLICIAMENTO CIVIL | |
| Subprograma 174 | - Operações Policiais Civis | |
| SEP 2.028 | - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública(...) | 6.000.000 |
| PROGRAMA 31 | - POLICIAMENTO MILITAR | |
| Subprograma 177 | - Operações Policiais Militares | |
| PM 2.026 | - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal(...) | 20.000.000. |
| FUNÇÃO 07 | - DESENVOLVIMENTO REGIONAL | |
| PROGRAMA 08 | - GESTÃO FINANCEIRA | |
| Subprograma 021 | - Administração Geral | |
| SEF 1.008 | - Financiamento a Programas de Desenvolvimento(...) | 7.213.000 |
| FUNÇÃO 08 | EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| PROGRAMA 42 | - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU | |
| Subprograma 188 | - Ensino Regular | |
| FEDF 2.060 | - Manutenção do Ensino de 1º grau (...) | 147.600.000 |
| SEC 1.020 | - Ampliação, Melhoramentos e Equipamento da Rede de Ensino de 1º Grau(...) | 12.419.000 |
| PROGRAMA 43 | - ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| Subprograma 198 | - Formação para o Setor Terciário | |
| FEDF 2.053 | - Manutenção do Ensino do 2º Grau(...) | 10.000.000 |
| FUNÇÃO 10 | - HABITAÇÃO E URBANISMO | |
| PROGRAMA 58 | - URBANISMO | |
| Subprograma 323 | - Planejamento Urbano | |
| RA 1.005 | - Urbanização na Região Administrativa do Gama(...) | 11.200.000 |
| RA 1.006 | - Urbanização na Região Administrativa de Taguatinga(...) | 49.900.000 |
| RA 1.009 | - Urbanização na Região Administrativa de Sobradinho(...) | 8.900.000 |
| SVO 1.042 | - Urbanização do Plano Piloto e Setores(...) | 35.081.000 |
| FUNÇÃO 14 | - SAÚDE E SANEAMENTO | |
| PROGRAMA 75 | - SAÚDE | |
| Subprograma 432 | - Assistência Hospitalar Geral | |
| FHDF 2.038 | - Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares(...) | 30.000.000 |
| PROGRAMA 76 | - SANEAMENTO | |
| Subprograma 447 | - Abastecimento d’água | |
| CAESB 1.049 | Sistema Rio Descoberto(...) | 80.000.000 |
| FUNÇÃO 99 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| PROGRAMA 99 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| Subprograma 999 | - Reserva de Contingência | |
| SEG 2.999 | - Reserva de Contingência(...) | 54.433.245 |
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Ernesto Geisel Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1975