“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 35, II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
- Lei6.664 de 26/06/1979
Art. 3º, I, n - na divisão administrativa da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
- Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 13 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e...
- Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 17, §1º - O valor das mercadorias será o indicado na documentação fiscal oferecida.
- Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 9º, II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência...
- Lei6.321 de 14/04/1976
Art. 3-a, III - a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no inciso II deste caput. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)...
- Lei4.187 de 17/12/1962
Art. 3º - O crédito especial autorizado na presente lei, será automaticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Sergipe.
- Lei4.545 de 10/12/1964
Art. 35 - O Prefeito expedirá os atos necessários à progressiva adaptação da estrutura administrativa do Distrito Federal às disposições da presente lei.