“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.217 de 13/10/2021
Art. 8º, §2º, II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
- Lei14.297 de 05/01/2022
Art. 9º, II - o pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração cometida, em caso de reincidência.
- Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 44 - A autoridade que verificar falta ou insuficiência do impôsto em instrumento constante de processo administrativo ou judicial não sustará o andamento dêste, devendo, porém, se o aconselhar o interêsse da Fazenda Nacional em razão do vulto da importância devida, substituir por cópia, o instrumento e encaminhá-lo à repartição fiscal para a cobrança do crédito.
- Lei12.994 de 17/06/2014
Art. 1º, §5º, IV, a - transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;...
- Lei10.431 de 24/04/2002
Art. 8º - Deverão, também, ser objeto de desistência os processos administrativo-fiscais, instaurado nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , relativos a débitos a serem pagos ou parcelados na forma do art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2001, observadas as condições estabelecidas em seu § 1º, bem assim, no que couber, o disposto no art. 7º desta Lei.
- Lei6.120 de 15/10/1974
Art. 1º, §2º - O processo de alienação obedecerá o disposto no Título XII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .
- Lei4.287 de 03/12/1963
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica aos processos fiscais em curso.
- Lei11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita
Art. 11, §4º, IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).