“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 1º - Esta Medida Provisória institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 11, I - a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 29, II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 6º, II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implantada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e limitado a 31 de dezembro de 1999;...
Medida Provisória790 de 25/07/2017
Art. 1º, Parágrafo Único - O DNPM indeferirá o requerimento de outorga ou a prorrogação de título ou de averbação de cessão ou de qualquer outra forma negocial de transferência ou arrendamento de direito minerário na hipótese de o requerente ou quaisquer das partes tenham débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadin que não se encontre com a exigibilidade suspensa." (NR) "Art. 68 O processo administrativo para fins de declaração de nulidade ou caducidade de autorização de pesquisa ou concessão de lavra será disciplinado e processado na forma prevista em regulamento. (Vigência)...
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 22, II, e - exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro, bem assim nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
Medida Provisória147 de 15/03/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do BTN Fiscal, os recursos não recolhidos nos prazos previstos neste artigo.
Medida Provisória81 de 18/08/1989
Art. 1º, II - dos claros de lotação, ressalvados os destinados à ascensão funcional, cujo processo seletivo tenha sido iniciado.