“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei3.471 de 28/11/1958
Art. 3º, a - certidão da coletoria fiscal que identifique o uso das terras ou a atividade criadora pelos impostos pagos no ano de 1956;...
- Lei869 de 16/10/1949
Art. 1º, Parágrafo Único - O regime contábil e fiscal é o do exercício previsto no Código de Contabilidade da União, com as modificações desta Lei.
- Lei4.086 de 07/07/1962
Art. 2º - É assegurado o aproveitamento, no serviço federal, de pessoal administrativo da Faculdade contando-se o respectivo tempo de serviço, para os efeitos legais.
- Lei3.191 de 02/07/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - A Universidade terá personalidade jurídica e gozará de autonomia didática, financeira, administrativa e disciplinar, na forma da lei.
- Lei9.701 de 17/11/1998
Art. 1º, §1º - É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)...
- Lei13.834 de 04/06/2019
Art. 2º - A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitora l, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A: "Art. 326-A . Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. § 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. § 3º (VETADO)...
- Lei2.187 de 16/02/1954
Art. 5º, d - Administrativa.
- Lei12.154 de 23/12/2009
Art. 60 - O art. 11 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11(...) § 2º O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança. § 3º Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2º executarão, em caráter privativo, os...