“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Medida Provisória1.568 de 14/02/1997
Art. 1º, VI - coordenar o processo de avaliação dos cursos de graduação, em conformidade com a legislação vigente;...
- Medida Provisória914 de 24/12/2019
Art. 10, Parágrafo Único - Até a implementação dos processos de votação eletrônica, nos prazos definidos no ato de que trata o caput , caberá a cada instituição federal de ensino definir e adotar os procedimentos para realização do processo de votação. Disposição transitória...
- Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 8º, Parágrafo Único - O estrangeiro que prestar declaração falsa em processo de registro provisório fica sujeito à deportação imediata.
- Medida Provisória431 de 14/05/2008
Art. 44 - A Lei nº 10.883, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 5º-A. Fica instituída, a partir de 1º de fevereiro de 2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1º desta Lei, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1º A GDFFA será paga observado o li...
- Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 111 - O art. 14 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 Os cigarros apreendidos por infração de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, serão incinerados após o encerramento do processo administrativo fiscal. Parágrafo único. Fica vedada qualquer outra destinação aos cigarros de que trata este artigo".
- Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 14, §5º - Ato do Diretor-Geral da ABIN definirá regimento escolar aplicável ao curso de formação de que trata o inciso III, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e critérios sobre avaliação da aprendizagem, regime disciplinar e de conduta, freqüência às aulas e situações de desligamento do curso e exclusão do processo seletivo.
- Medida Provisória816 de 29/12/2017
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, destinados à composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, instituídos pela Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017 .
- Medida Provisória134 de 15/02/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do BTN Fiscal, os recursos não recolhidos no prazos previstos neste artigo.