“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.582 de 16/05/2023
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:...
- Lei6.546 de 04/07/1978
Art. 2º, II - planejamento, orientação e acompanhamento do processo documental e informativo;...
- Lei1.014 de 24/12/1949
Art. 6º - Para o reajustamento previsto no art. 2º são criados nos Quadros do Ministério da Educação e Saúde os seguintes cargos: QUADRO PERMANENTE Padrão ou classe 22 - Professor catedrático M 1 - Oficial Administrativo J 1 - Oficial Administrativo I 2 - Oficial Administrativo H 1 - Escriturário G 1 - Escriturário F 1 - Escriturário E 1 - Bibliotecário I 1 - Dactilógrafo E 1 - Dactilógrafo D QUADRO EXTRANUMERÁRIO Refe-rência 1 - Porteiro(...) 21 2 - Servente(...) 18 3 - Servente(...) 17 2 - Auxiliar de Escritório(...) 20 FUNÇÕES GRATIFICADAS 1 - Diretor(...) FG-3 1 - Secretário(...) FG-5...
- Lei11.415 de 15/12/2006
Art. 14, I - que desenvolver perícia de campo ou a análise de documentação fora do ambiente da sede de trabalho, com o objetivo de subsidiar procedimento administrativo ou processo judicial, por determinação prévia do órgão colegiado de coordenação e revisão;...
- Lei5.143 de 20/10/1996
IOF
Art. 9º, §1º - Enquanto não fôr expedida a regulamentação de que trata êste artigo, aplicar-se-ão as normas de processo fiscal relativas ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 914, de 1969)...
- imposto operações financeiras
- taxa transações monetárias
- fiscalização econômica
- Lei14.165 de 10/06/2021
Art. 8º - As empresas devedoras que responderem a processo administrativo apuratório poderão requerer a realização das operações previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da ciência do arquivamento do processo ou do cancelamento do projeto por fatores supervenientes, na forma do disposto nos incisos II, III ou IV do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991 .
- Lei771 de 21/07/1949
o pessoal administrativo ou fiscal da Estrada e materiais em serviço da mesma ou da fiscalização;...