“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei8.665 de 14/06/1993
Art. 1º - São cancelados os débitos para com a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de valor originário igual ou inferior a duas vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País, constituídos até 22 de fevereiro de 1989, arquivando-se os respectivos processos administrativos.
Lei5.358 de 17/11/1967
Art. 5º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:...
Lei12.855 de 02/09/2013
Art. 1º, §1º, VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002.
Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões;...
Lei4.563 de 11/12/1964
Art. 11, I - Secretaria Administrativa;...
Lei4.870 de 01/12/1965
Art. 49 - As infrações ao disposto nesta lei e na legislação do I.A.A. serão apuradas, mediante processo fiscal que terá por base o auto processado e julgado pelos órgãos competentes do Instituto.
Lei2.597 de 12/09/1955
Art. 13, §1º - Os serviços administrativos da Comissão serão executados por servidores requisitados na forma da lei.
Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 6º, §2º - O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.