“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.119 de 25/05/2005
Art. 4º - Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no art. 25, inciso I, alínea a, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pelo art. 10 da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
- Lei13.182 de 03/11/2015
Art. 4º, §4º - O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
- Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §4º - Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
- Lei4.047 de 21/12/1961
Art. 12, §1º - As decisões dos Tribunais em processo administrativo, que importem em modificação ou reestruturação de Quadro de Pessoal, na alteração de valores de padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções ou em elevação de vencimentos não obrigarão o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento delas resultantes.
- Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 18, a - para corrigir êrro administrativo;...
- Lei6.971 de 14/12/1981
Art. 21 - O Território de Fernando de Noronha fica subordinado à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
- Lei4.401 de 10/09/1964
Art. 1º, IV - Ficam dispensadas as concorrências:...
- Lei4.439 de 27/10/1964
Art. 15 - Em cada Ministério e no Departamento Administrativo do Serviço Público haverá uma Consultoria Jurídica, chefiada por um Consultor Jurídico.