“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 2º - O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário será ofertado pelos Municípios por meio de processo seletivo público simplificado.
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 28, §3º - Após o início do processo administrativo fiscalizatório, o valor da multa de que trata o § 1º fica reduzido em cinquenta por cento caso o beneficiário realize o pagamento do valor devido notificado, incluídos juros e multa de mora, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:...
Medida Provisória125 de 30/07/2003
Art. 10, I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e...
Medida Provisória289 de 17/12/1990
Art. 6º - O ITR será convertido em quantidade de BTN-Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzeiros pelo valor do BTN-Fiscal do dia 1º de abril do exercício financeiro da ocorrência do fato gerador.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 3º - Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição , ficam os beneficiários da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.
Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Entende-se por comercialização, para os fins desta Medida Provisória, a alienação dos aparelhos de televisão pelas indústrias ou importadores a terceiros, considerando a data da emissão da respectiva nota fiscal como data do fato.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §2º - Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.