“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei6.562 de 18/09/1978
Art. 3º, II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
- Lei12.977 de 20/05/2014
Art. 13 - Aquele que exercer suas atividades em desacordo com o disposto nesta Lei, no caso de condenação em processo administrativo sancionador, estará sujeito à sanção administrativa de multa, na forma abaixo:...
- Lei6.831 de 23/09/1980
Art. 2º - No Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça serão transformados em cargos da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário do Grupo de Apoio Judiciário, os de Agente Administrativo e Datilógrafo, mediante processo seletivo interno, na conformidade da legislação aplicável aos servidores civis da União.
- Lei14.967 de 09/09/2024
Art. 45, Parágrafo Único - Aplica-se, subsidiariamente, aos processos punitivos de que trata esta Lei o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 1º, §3º - Os processos administrativos em curso no âmbito do Departamento de Polícia Federal observarão os requisitos próprios de segurança para as cooperativas singulares de crédito e suas dependências. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)...
- Lei8.538 de 21/12/1992
Art. 1º, II, a - Fiscal do Trabalho;...
- Lei12.396 de 21/03/2011
Art. 2º, III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- Lei11.129 de 30/06/2005
Projovem
Art. 15, §2º - As bolsas a que se refere o caput deste artigo ficarão sob a responsabilidade técnico-administrativa do Ministério da Saúde, sendo concedidas mediante seleção pública promovida pelas instituições responsáveis pelos processos formativos, com ampla divulgação.
- educação
- jovens
- inclusão social