“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei12.260 de 21/06/2010
Art. 10 - Ao processo administrativo disposto nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
- Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 121 - Publicada a decisão do Processo Administrativo disciplinar, o órgão de pessoal, após promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o servidor para o imediato cumprimento da penalidade.
- Lei5.788 de 27/06/1972
Art. 1º - Independe da garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962 , através de fiança, caução ou depósito, a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal.
- Lei6.868 de 03/12/1980
Art. 3º - Verificada em qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita, e sem efeito o ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, dando-se conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração de processo criminal e de processo administrativo, quando couber.
- Lei14.438 de 24/08/2022
Art. 14, §1º, I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e Produção de efeitos...
- Lei10.650 de 16/04/2003
Art. 4º, VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;...
- Lei4.881 de 03/12/1965
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e se aplicará a processos fiscais em curso.
- Lei7.106 de 28/06/1983
Art. 5º, §2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a denúncia, a acusação e o julgamento se farão de acordo com a norma do processo administrativo, pelo órgão competente.