“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória507 de 05/10/2010
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , devendo o processo administrativo seguir a disciplina nela constante.
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 16, §1º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da EPE.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2012-2 de 30 de Dezembro de 1999
Art. 8º, II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa;...
Medida Provisória488 de 12/05/2010
Art. 9º, Parágrafo Único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.
Medida Provisória793 de 31/07/2017
Art. 5º, §1º - Somente será considerada a desistência parcial de impugnação, de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 13 - A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da transação.
Medida Provisória449 de 03/12/2008
Art. 23, Parágrafo Único - A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá rever ou cancelar súmula, de ofício ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Secretário da Receita Federal do Brasil." (NR) "Art. 26-A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 5º, III - a Conselho Fiscal.