“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória160 de 29/12/2003
Art. 1º - Fica instituída, na forma do Anexo, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, §8º, I - a execução fiscal ficará suspensa até quitação total da dívida ajuizada, permanecendo, nesse período, a penhora dos bens já efetuada; e...
Medida Provisória1.040 de 29/03/2021
Art. 26 - O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1663-15 de 22 de Outubro de 1998
Art. 27, §2º - Estando a dívida constituída ou confessada, as reduções a que se referem o caput e o parágrafo anterior somente terão aplicação para liquidação do valor total da notificação fiscal de lançamento ou do saldo do processo de parcelamento.
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 2º, VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;...
Medida Provisória992 de 16/07/2020
Art. 4º, §2º, II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 47, Parágrafo Único - Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho Fiscal do IRB.
Medida Provisória1.141 de 18/11/2022
Art. 2º, I - dispensará a realização de processo seletivo; e...