“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 10, §5º - A alienação de lotes de até um módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras públicas federais, ocorrerá de forma gratuita.
Medida Provisória69 de 26/09/2002
Art. 8º, II - violação do disposto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, conforme recomendação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, V - inelegibilidade, para o conselho de administração e para o conselho fiscal:...
Medida Provisória889 de 24/07/2019
Art. 2º, §1º - O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional.
Medida Provisória232 de 30/12/2004
Art. 10, Parágrafo Único - O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada." (NR)...
Medida Provisória608 de 28/02/2013
Art. 2º, §3º, II - saldo de prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário anterior.
Medida Provisória578 de 31/08/2012
Art. 1º, §2º, I - constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real;...
Medida Provisória52 de 04/07/2002
Art. 2º, III - avaliar os procedimentos administrativos e operacionais das atividades auditadas, de forma a verificar o grau de conformidade dos processos de trabalho;...