“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto9.580 de 22/11/2018
Imposto de renda
Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 .
- tributação renda
- declaração fiscal
- irpf/irpj
Decreto3.000 de 26/03/1999
Regulamento de Impostos
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- legislação tributária
- política fiscal
- arrecadação impostos
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 34 - O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado. Relação processual. Início e extinção...
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO...
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único, I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 9º, IV - a composição do Conselho Fiscal; e...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei10.028 de 19/10/2000
Lei dos Crimes Fiscais
Art. 1º - O art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 339 . Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" (NR) "Pena (...) "§ 1º (...)" "§ 2º (...)"...
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 7º, §3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal