“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar69 de 23/07/1991
Art. 2º, I - no que concerne a estratégia, operações, logística, informações estratégicas e assuntos administrativos que transcendam cada uma das Forças, pelo Estado-Maior das Forças Armadas; e...
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 108, §3º, IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização ou do mercado de previdência complementar aberta." (NR) "Seção II Do Rito do Processo Administrativo Sancionador Art. 118 O Processo Administrativo sancionador será instaurado nos casos em que se verificarem indícios da ocorrência de infração prevista neste Capítulo ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento seja fiscalizado pela Susep. § 1º O Processo Administrativo sancionador poderá ser precedido d...
Lei Complementar132 de 07/10/2009
Art. 1º, Parágrafo Único, III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 386, Parágrafo Único - Para fins deste Capítulo, aplica-se subsidiariamente a regulamentação do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Lei Complementar62 de 28/12/1989
Art. 4º, §2º - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, os recursos não liberados nos prazos previstos neste artigo.
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 3º, §11 - O valor adicionado relativo a operações constatadas em ação fiscal será considerado no ano em que o resultado desta se tornar definitivo, em virtude da decisão administrativa irrecorrível.
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 5º - A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil , conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 1º, II - instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e); (Promulgação partes vetadas)...