“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto1.607 de 28/08/1995
Art. 5º - O Ministério do Planejamento e Orçamento assegurará o apoio técnico e administrativo indispensáveis ao funcionamento da Comissão.
Decreto3.237 de 10/11/1999
Art. 5º - O Gabinete do Ministro de Estado da Justiça dará suporte administrativo para o funcionamento do Núcleo Especial.
Decreto2.049 de 31/10/1996
Art. 2º, III - decretada a falência ou a concordata do devedor ou outro ato administrativo ou judicial de efeito equivalente;...
Decreto3.520 de 21/06/2000
Art. 4º, I - prestar o apoio administrativo às atividades do CNPE; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 2018)...
Decreto94.338 de 18/05/1987
Art. 16, §3º - A FUNABEM dará apoio administrativo ao Conselho, assegurando as condições materiais para a realização de suas reuniões.
Decreto9.400 de 04/06/2018
Art. 6º - O Ministério dos Direitos Humanos prestará o apoio administrativo ao Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos.
Decreto7.920 de 15/02/2013
Art. 5º, §5º - Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prestar apoio técnico-administrativo às atividades da Câmara Técnica.
Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 2º, III - decretada a falência ou a concordara do devedor ou outro ato administrativo ou judicial de efeito equivalente;...