“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Decreto de 30 de Setembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 84, inciso IV, e 233 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto n º 88.066, e 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º 53790.000099/94, Decreta:...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Decreto de 30 de Setembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º 53790.000083/94, Decreta:...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Decreto de 16 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º. inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29107.000710/91, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Decreto de 16 de Maio de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000077/94, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 29 de Março de 2010
Decreto de 29 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53710.000803/2002, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 2006
Decreto de 18 de Julho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.038226/2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006
Decreto de 11 de Setembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.019651/2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2006
Decreto de 24 de Agosto de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53740.000476/2002, DECRETA:...