“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Decreto67.455 de 27/10/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.723, de 9 de julho de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 59.664, de 5 de dezembro de 1966, e o que consta do Processo nº 4.788, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 1998
Decreto de 6 de Julho de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV , e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 14, § 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29.000.004730/89, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 30 de Setembro de 1999
Decreto de 30 de Setembro de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º 29640.970404/92, Decreta:...
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Decreto de 3 de Novembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 29104 000814/88, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Decreto de 20 de Agosto de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n º 53790.000198/94, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997
Decreto de 6 de Outubro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88 066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50820 000042/94. DECRETA:...
- DecretoDecreto de 07 de Janeiro de 1997
Decreto de 7 de Janeiro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50790.000869/93, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Decreto de 16 de Maio de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88 066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53640.000049/94, DECRETA:...