“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal
- Decreto71.848 de 16/02/1973
Art. 16, §2º - O exercício interino de comando, chefia ou direção de organização militar com autonomia ou semi-autonomia administrativa, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos, será computado como comando, chefia ou direção efetiva.
- Decreto9.424 de 26/06/2018
Art. 8º, VI - ter comprovação de regularidade ambiental ou PRA aprovado pelo órgão competente.
- Decreto8.726 de 27/04/2016
Art. 26, V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;...
- Decreto97.797 de 31/05/1989
Art. 1º, II - O artigo 5º passa a ter a seguinte redação, suprimindoselhe os §§ 1º e 2º: " Art. 5º O valor do pedágio será expresso em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, de acordo com a seguinte tabela: (BTN) Ano de Fabricação Categoria Descrição Nº de Eixos A Partir de 1983 Até 1982 1 Motocicleta 2 3,09 1,05 2 Automóvel, caminhonete, furgão 2 6,17 2,04 3 Ônibus e caminhão leves 2 12,34 4,08 4 Ônibus e caminhão médios 3 30,85 10,20 5 Ônibus e caminhão pesados - Semi reboque 4 37,02 12,24 6 Ônibus e caminhão pesados - 5 ou Semi reboque mais 49,36 16,32 7 Trailer 1 6,17 2,04 8 Trailer 2 18,51 6,12 9 Trailer 3 24,68 8,16"...
- Decreto5.993 de 19/12/2006
Art. 1º, III - ao condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2006, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;...
- Decreto5.620 de 15/12/2005
Art. 1º, III - ao condenado à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2005, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente, ou vinte anos, se reincidente;...
- Decreto73.850 de 14/03/1974
Art. 1º - É autorizada a empresa Aerobarcos do Brasil, Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR a realizar o aterro de uma área de mar com aproximadamente 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados), adjacente à ponte Dr. Luiz Paixão, na Praia da Ribeira - Ilha do Governador - Estado da Guanabara, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 56.101, de 1972.
- Decreto8.165 de 23/12/2013
Art. 1º - O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 32-A A partir de 24 de dezembro de 2013, fica reduzida a zero a alíquota incidente na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts - DR negociados no exterior. (...)" (NR)...