“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Federal
- Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 35 - A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 30 (...) § 4º Para as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E e a utilizar os demais instrumentos previstos nesta Lei." (NR) "Art. 36 (...) § 6º Na hipótese de utilização, pelo poder público, de peças técnicas e projetos de regularização fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral, será necessária, para a emissão da Certidão de Regu...
- Lei13.587 de 02/01/2018
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 3.506.421.082.632,00 (três trilhões, quinhentos e seis bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais) , incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da LRF , na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II desta Lei e assim distribuída:...
- Lei10.407 de 10/01/2002
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 650.409.607.960,00 (seiscentos e cinqüenta bilhões, quatrocentos e nove milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e sessenta reais), discriminada conforme o Quadro I, em anexo, sendo especificadas nos incisos a receita de cada orçamento e a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:...
- Lei10.640 de 14/01/2003
Art. 4º, §4º - A anulação autorizada no inciso I, alínea a deste artigo, só incidirá sobre as ações vinculadas às funções Saúde, Ciência e Tecnologia, Educação e Assistência Social, excluídas, nos termos do art. 67, § 1º, II, a, da LDO/2003 , da limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da LRF, se os recursos destinarem-se à suplementação de ações no âmbito da respectiva função, entendendo-se vinculadas, no caso da função Ciência e Tecnologia, as ações classificadas em suas subfunções típicas "571 - Desenvolvimento Científico", "572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia" e "573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico...
- Lei12.545 de 14/12/2011
Art. 8º, b - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; (...) h) articulação com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; (...)" (NR) "Art. 29 (...) IV - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o Conselho Nacional de Informática e Automação, a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o I...
- Lei5.563 de 13/12/1968
Art. 1º - Fica retificada sem ônus, a Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1967, na forma abaixo: 4.05.00 - Ministério da Agricultura 4.05.10 - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) Adendo "A" - Subvenções Ordinárias Santa Catarina ONDE SE LÊ: Associações Rurais do Estado de Santa Catarina 500 LEIA-SE: Federação de Agricultura de Santa Catarina 500 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.05 - Conselho Nacional do Serviço Social Adendo "B" - Subvenções Ordinárias Ceará Canindé ONDE SE LÊ: Associação Hospitalar São Francisco de Canindé 5.000...
- Lei2.564 de 12/08/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à conferência de Nossa Senhora da Abadia, da Sociedade de São Vicente de Paulo, da cidade de Pires do Rio, no Estado de Goiás, os seguintes bens constantes do espólio do Padre Ângelo Garcia Cordovilla e deferidos à União pela transcrição nº 7.589, de 5 de fevereiro de 1946: uma pequena casa de morada e respectivo terreno, de' 13 x 24 metros, situado à Rua Presidente Vargas número 437; outra pequena casa e terreno de 12,50 x 25 metros, situada à, Rua Goiás nº 286; uma pequena casa e terreno de 12,50 x 25 metros, à Rua Bahia nº 198; uma pequena casa e respectivo terreno, à Rua Presidente Vargas, confrontand...
- Lei13.957 de 18/12/2019
Art. 2º - Fica incluído na seção I do Anexo III - DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, o seguinte item: ‘(...) 90. Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 - Pesquisa e Inovações para a Agropecuária; 91. Despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; 92. Despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; 93. Despesas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; 94. Despesas do Instituto de Pesquisa Econômica Apl...