“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Agosto de 1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 29 de Abril de 1997
Art. 3º - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar assentamento com a preservação do meio ambiente.
DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
DecretoDecreto de 20 de Fevereiro de 1991
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 20 de Setembro de 2004
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
DecretoDecreto de 13 de Junho de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.