“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 17 de Abril de 1997
Art. 3º - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
DecretoDecreto de 17 de Abril de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2006
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 25 de Abril de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
DecretoDecreto de 17 de Dezembro de 2008
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 04 de Abril de 1995
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto 277-F de 22 de Março de 1890
Art. 2º - Na ordem militar de Aviz haverá os tres gráos seguintes: cavalleiro, official e gran-cruz. Terão direito: Os alferes, tenentes e capitães que contarem quinze annos de bons serviços, ao gráo de cavalleiro; Os majores, tenentes-coroneis e coroneis que contarem vinte e cinco annos de taes serviços, ao de official; Os officiaes generaes que contarem trinta e cinco annos, ao de gran-cruz. Nas mesmas condições os officiaes da Armada, observada a correspondencia dos postos.
DecretoDecreto de 16 de Setembro de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.