“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória618 de 05/06/2013
Art. 5º - A Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) § 1º A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea "a" do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, pelo seu valor de face. § 2º Para fins da substituição referida no § 1º , os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especi...
Medida Provisória869 de 27/01/1995
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória110 de 24/11/1989
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória508 de 27/05/1994
Art. 4º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória97 de 24/10/1989
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória996 de 25/08/2020
Art. 5º, Parágrafo Único, VIII, a - fornecer dados e documentos;...
Medida Provisória931 de 30/03/2020
Art. 1º, §2º - Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária nos termos do disposto no caput ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.
Medida Provisória165 de 11/02/2004
Art. 5º - A ANA, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.