“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
75 de 24/10/2002
- Medida Provisória
1.027 de 20/06/1995
- Medida Provisória
632 de 24/12/2013
- Medida Provisória
651 de 09/07/2014
- Medida Provisória
Medida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
- Medida Provisória
837 de 30/05/2018
- Medida Provisória
546 de 29/09/2011
- Medida Provisória
1.049 de 14/05/2021
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período