“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.151 de 26/12/2022
Art. 4º, Parágrafo Único, IV - outros benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 .
Medida Provisória868 de 27/12/2018
Art. 5º, §5-a - O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.
Medida Provisória1.132 de 03/08/2022
Art. 1º - Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 1º, §2º, I, d - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou...
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 6º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória544 de 29/09/2011
Art. 2º, VIII - Instituição Científica e Tecnológica - ICT - órgão ou entidade da administração pública definida nos termos do inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;...
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 1º, §1º, II, b - coleta, sistematização e manutenção de dados e informações necessárias ao planejamento, acompanhamento e execução das ações de ordenamento territorial e da reforma agrária;...
Medida Provisória246 de 06/04/2005
Art. 8º, III - despesas decorrentes de eventuais levantamentos de gravames judiciais, existentes até a data de publicação desta Medida Provisória, incidentes sobre bens oriundos da extinta RFFSA, imprescindíveis à administração pública; e...