“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória585 de 23/10/2012
Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 2º - Os jovens participantes do Projeto Escola de Fábrica deverão ter idade entre dezesseis e vinte e quatro anos, renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio, e estar matriculados na educação básica regular da rede pública ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, prioritariamente no ensino de nível médio, observadas as restrições fixadas em regulamento.
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória411 de 28/12/2007
Art. 3º - A execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades da administração pública federal.
Medida Provisória885 de 17/06/2019
Art. 2º, §3º - Nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema substituirá a publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação.
Medida Provisória34 de 23/01/1989
Art. 3º, V - Diretoria de Administração e Finanças.
Medida Provisória481 de 10/02/2010
Art. 1º, §2º - As doações serão efetivadas mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Medida Provisória580 de 14/09/2012
Art. 2º - A Lei nº 11.759, de 2008, passa a vigorar com acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 18-A É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto." (NR)...