“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.278 de 11/12/2024
Art. 2º, §2º, IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;...
Medida Provisória1.128 de 05/07/2022
Art. 3º, §3º, V, d - que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum.
Medida Provisória245 de 12/10/1990
Art. 2º, II, b - diretrizes e normas objetivando a ação coordenada e cooperativa entre os órgãos da Administração Pública Federal e sua plena articulação com os governos estaduais, na área de ciência e tecnologia;...
Medida Provisória112 de 27/11/1989
Capítulo 3 - Da administração da área de livre comércio de Tabatinga...
Medida Provisória811 de 21/12/2017
Art. 1º, §5º - A remuneração do agente comercializador será calculada na forma prevista no contrato de que trata a alínea "a" do inciso II do caput , observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE consubstanciadas na Política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.
Medida Provisória472 de 15/04/1994
Art. 1º, §2º, II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal e do Distrito Federal;...
Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 1º, III - na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;...
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 17, §2º - O Ministério da Fazenda poderá adotar metodologia simplificada de apuração dos valores a serem transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, a partir dos dados apurados na balança interestadual a que se refere o art. 16.