“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.104 de 15/03/2022
Art. 2º, I - a forma de constituição e de administração do Fundo;...
Medida Provisória183 de 27/04/1990
Art. 4º - Serão nulos, de pleno direito, quaisquer aumentos de mensalidades escolares, autorizados após 15 de março de 1990, em desacordo com a política de estabilização de preços e salários do Governo.
Medida Provisória539 de 26/07/2011
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória70 de 19/06/1989
Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória954 de 17/04/2020
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 2º, II, b - diretrizes e normas objetivando a ação coordenada e cooperativa entre os órgão da Administração Pública Federal e sua plena articulação com os governos estaduais, na área de ciência e tecnologia;...
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, §4° - O estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas.
Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 6º - Do total de recursos destinados, no exercício ﬁnanceiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, percentual mínimo será destinado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do disposto em regulamento.