“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 8º, §4° - O ato de concessão, publicado em boletim interno, conterá os dados funcionais do servidor e a data do início da redução da jornada.
Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 2º - A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17-F O tratamento de dados pessoais pelo Coaf: I - será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais; II - garantirá a exatidão e a atualização dos dados, respeitadas as medidas adequadas para a eliminação ou a retificação de dados inexatos; III - não superará o período necessário para o atendimento às suas finalidades legais; IV - considerará, na hipótese de compartilhamento, a sua realização por intermédio de c...
Medida Provisória27 de 24/01/2002
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 8º - A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: " Art. 16-A . O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. § 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função <...
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Art. 5º, XIII, b - invista de acordo com uma política de investimento definida;...
Medida Provisória84 de 15/09/1989
Art. 6º - na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP .
Medida Provisória832 de 27/05/2018
Art. 1º - Fica instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Medida Provisória233 de 21/09/1990
Art. 2º - As atribuições da extinta Comissão de Política Aduaneira ficam transferidas à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ressalvado o disposto no artigo anterior.