“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória862 de 27/01/1995
Art. 3º - Os cargos efetivos existentes, vagos até 27 de julho de 1993, constantes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, ficam remanejados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que poderá redistribuí-los no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Medida Provisória220 de 01/10/2004
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 29, I, d - as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, IV - conclusão do curso, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que "Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Medida Provisória718 de 16/03/2016
Art. 3º - É dispensável a licitação para a contratação pela administração pública federal do Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem para realizar as atividades relacionadas ao inciso II do caput do art. 48-B da Lei n º 9.615, de 1998 .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001
Art. 1º, §11, I - fixar as normas, critérios e padrões de uso para as espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos existentes, excetuando-se aquelas a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 10;...
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 11, XII - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública;...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 6º, II - compartilhamento das ações e das políticas de segurança, sociais e de urbanização;...