“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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Medida Provisória 1566-6 de 22 de Julho de 1997
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Medida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998
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474 de 23/12/2009
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Medida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
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