“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
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13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
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Prescrição de ação punitiva da Administração
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Políticas de sistemas prisionais estaduais
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Política e cadastro para busca de desaparecidos
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Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
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Cadastro de condenados por estupro
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